ATA DA VIGÉSIMA QUARTA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 05-12-2012.

Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Dr. Thiago Duarte, João Antonio Dib, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Manfro, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Toni Proença, Valter Nagelstein e Waldir Canal. À MESA, foi encaminhado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 024/12 (Processo nº 2359/12), de autoria dos vereadores Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Mario Manfro e Valter Nagelstein. Também, foi apregoado o Ofício nº 1009/12, do senhor Prefeito, solicitando seja desconsiderado o Ofício nº 997/12, referente à viagem de Sua Excelência ao Município de São Paulo – SP –, nos dias trinta de novembro e primeiro de dezembro do corrente. A seguir, o vereador Sebastião Melo formulou Requerimento verbal, solicitando a realização, no dia de hoje, de reunião conjunta de Comissões Permanentes para apreciação do Projeto de Lei do Executivo nº 046/12 (Processo nº 2521/12). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se o vereador Carlos Todeschini e as vereadoras Fernanda Melchionna e Sofia Cavedon. Às nove horas e cinquenta e nove minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos para a realização de reunião conjunta de Comissões Permanentes, sendo retomados às dez horas e trinta minutos. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 011/12, discutido pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador Carlos Todeschini, os Projetos de Lei do Executivo n^os 049, 050, 051, 052, 053, 047/12, este discutido pelas vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna, 048/12, discutido pelas vereadoras Maria Celeste e Fernanda Melchionna e pelo vereador Valter Nagelstein, 054 e 055/12, discutidos pela vereadora Maria Celeste e pelo vereador Valter Nagelstein. Às dez horas e cinquenta e nove minutos, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi apreciado o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12 (Processo nº 1989/12), com Veto Parcial. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por onze votos SIM e dezenove votos NÃO, considerando-se mantido o Veto oposto, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra e Toni Proença e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por treze votos SIM e quatorze votos NÃO, considerando-se mantido o Veto oposto, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelos vereadores Pedro Ruas, João Antonio Dib, Toni Proença, Carlos Todeschini e Idenir Cecchim, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Luiz Braz, Márcio Bins Ely e Mario Manfro. Após, o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, indeferido pelo senhor Presidente, solicitando encaminhamento à votação conjunto para as Emendas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12 para as quais foi solicitada votação destacada. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 03 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por dez votos SIM e dezessete votos NÃO, considerando-se mantido o Veto oposto, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Nelcir Tessaro, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alceu Brasinha, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Waldir Canal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 05 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por oito votos SIM e dezoito votos NÃO, considerando-se mantido o Veto oposto, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein e Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia e Sebastião Melo. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por cinco votos SIM, dezenove votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, considerando-se mantido o Veto oposto, após ser encaminhada à votação pela vereadora Sofia Cavedon e pelo vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Sofia Cavedon e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Toni Proença. Na oportunidade, a vereadora Maria Celeste registrou sua intenção de votar favoravelmente à Emenda nº 07 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 09 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, por treze votos SIM, quinze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela vereadora Fernanda Melchionna e pelos vereadores João Antonio Dib, Carlos Todeschini, Valter Nagelstein, Pedro Ruas e Airto Ferronato, tendo votado Sim os vereadores Airto Ferronato, Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Carlos Todeschini, Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Sofia Cavedon, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein, votado Não os vereadores Alceu Brasinha, DJ Cassiá, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Freitas, Kevin Krieger, Márcio Bins Ely, Mauro Zacher, Paulinho Rubem Berta, Professor Garcia, Sebastião Melo e Waldir Canal e optado pela Abstenção o vereador Nelcir Tessaro. Durante a Sessão, o vereador Pedro Ruas e a vereadora Fernanda Melchionna manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às doze horas e trinta e sete minutos, em face de acordo do Colégio de Líderes, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de hoje, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos vereadores Mauro Zacher e Haroldo de Souza e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores 1º Secretário e Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para um Requerimento.

O SR. SEBASTIÃO MELO (Requerimento): Meu caro Presidente Haroldo, minha saudação afetiva a Vossa Excelência. Na quinta-feira passada, pedi acordo aqui nesta Casa para incluir em 2ª Sessão de Pauta um Projeto do Executivo que trata de suplementação para fazer a campanha publicitária do IPTU, que vem se repetindo há muitos anos nesta Cidade, porque, sempre no final do ano, o Governo necessita desta arrecadação para pagar o 13º salário dos funcionários. Ora, as pautas foram rodadas, e nós tínhamos colocado a possibilidade de votar esta matéria na segunda-feira em Reunião Conjunta das Comissões. Bom, a Sessão acabou terminando, e isso não foi possível. Então, apelo a V. Exa., apelo aos colegas Vereadores no sentido de que pudéssemos, tão logo cumpridas as Lideranças ou não, fazer a Reunião Conjunta das Comissões específica para este Projeto, que trata de suplementação de verba – o Parecer já se encontra na Mesa –, para aprontá-lo e levá-lo à votação, senão nós não teremos tempo para fazer a campanha de publicidade, e com isso a arrecadação diminuirá na Prefeitura, e haverá prejuízos para o pagamento da folha de pagamento.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Muito obrigado, Ver. Sebastião Melo. Convoco os Líderes para que venham até à Mesa, para acertamos a solicitação feita pelo Vice-Líder do Governo Municipal.

(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Solicito a abertura do painel eletrônico para verificação de quórum. (Pausa.) (Após a verificação de quórum.) Havendo quórum, solicito ao Ver. Carlos Todeschini que secretarie os trabalhos para leitura das proposições e do material encaminhado à Mesa.

(O Ver. Carlos Todeschini procede à leitura das proposições encaminhadas à Mesa.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, temos dois assuntos a tratar aqui em Liderança. Um deles é que, de novo, por ausência da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, a Feira da Vila Nova, Ver. Cecchim, está sendo, de novo, mudada de lugar. A Feira, que era na Av. Otto, na primeira quadra próxima à Cavalhada, foi, por acordo, à época do Secretário Valter, refugiada, removida para os fundos do Cecopam, um lugar péssimo que estava inviabilizando a feira, que, depois de muita insistência e negociação, nós conseguimos, em acordo com o Prefeito Fortunati, fazer com que ela fosse para a última quadra da Av. Otto. Ali o sucesso foi enorme, superior aos outros dois inclusive. Mas, por negligência, por irresponsabilidade da Secretaria, um morador moveu uma ação judicial. Os feirantes e os consumidores, que são mais de 3 mil por domingo, estão sendo, de novo, digamos assim, expulsos daquele espaço. São 44 anos de tradição da feira, 3 mil usuários e mais de 60 feirantes.

Então, eu faço esse protesto, porque a SMIC poderia ter evitado isso, e não o fez, não agiu em tempo, permitindo que uma ação judicial, sem a devida atenção, resultasse numa decisão, numa sentença de retirada dos feirantes dali. E não há outro destino, lamentavelmente. Lamentavelmente, a SMIC negligenciou.

Outro ponto que sou obrigado a discutir aqui, é a questão da qualidade da água. Eu fiz uma reportagem, apresentada no roteiro do Câmara na Comunidade, quarta-feira passada. Depois de três anos de pedidos e denúncias, a situação do interceptor do arroio Taquara continua igual ou pior, porque todo o esgoto está sendo lançado concentradamente dentro da represa da Lomba do Sabão, que hoje é mais um espaço para depósito de esgoto do que um manancial de reserva de água tratada, Ver. Pedro Ruas, que me escuta com atenção.

E são inúmeros os casos de pessoas que denunciam problemas gastrointestinais, diarreia, febre, dor de barriga, entre outros. Lá está a prova do problema, e o DMAE sabe disso. O DMAE me respondeu, através de ofício, num Pedido de Informações, que a manutenção foi e está sendo feita a contento, que a obra foi recebida em perfeitas condições e que tudo está às mil maravilhas.

No entanto, a água que é distribuída não é mais do que um esgoto tratado, porque quando se abre a torneira, quando se abre o chuveiro, sente-se o odor característico de esgoto; portanto, isso não é mais uma opinião, um achar.

O DMAE e o Prefeito Municipal me responderam, num Pedido de Informações, que está tudo em perfeitas condições. No entanto, está filmado, vai aparecer nas imagens que fizemos na TVCâmara todo o esgoto do emissário transbordando para dentro da lagoa. Isso é um crime, porque a represa da Lomba do Sabão abastece todo o bairro Agronomia, o entorno, a vila Mapa, até a parada 6 ou 7 da Lomba do Pinheiro; uma população muito carente, a Santa Isabel, em Viamão, e eu afirmo: não é mais do que esgoto filtrado e clorado que está sendo distribuído. Portanto, uma água de péssima qualidade, coisa que não acontecia. E para quem quiser as provas basta ir lá testemunhar, basta ir lá depois do portão do horto florestal e constatar todos esses problemas que estou denunciando, assim como, também, ao longo do arroio Taquara, por exemplo, na rua do Arvoredo, nº 180, para identificar que o sistema está totalmente abandonado, que as ligações estão diretas no arroio Taquara também, fazendo com que todos os dejetos sejam lançados sem tratamento. Essas obras eram para tirar o esgoto do manancial e levar para o tratamento. Pois ele está sendo tratado dentro da lagoa, onde está sendo feita a captação. Lamentavelmente, esta é a denúncia que eu faço.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna trazer dois temas que de fato foram a tônica da discussão na Cidade nesta semana. Primeiro, mais uma vez, Ver. Pedro Ruas, a gravidade da situação da Carris, como o fato de faltar peças fundamentais para a manutenção da frota de ônibus, Ver. Carlos Todeschini, e trago como exemplo a falta do motorzinho para o limpador de para-brisa. Quando chove, 10% da frota volta para a garagem por falta de manutenção no motor do limpador de para-brisa. Quer dizer, já tem 10% da frota parada em manutenção, e, com os retornos, chega a mais 10%, e a população quarando nas filas enormes por 40 minutos. Tanto é que, neste ano, a Carris foi a Companhia que mais teve reclamações, por parte dos usuários, por descumprimento dos horários das linhas. Então, existe uma situação grave em razão do sucateamento da frota, marcados pelo autoritarismo e pelo assédio moral por parte da direção e pelo aumento de CCs. Porque o projeto enviado pelo Executivo, que eles chamam de reestruturação administrativa, apenas cria CCs. O Presidente da Carris tem dito na imprensa que extinguirá CCs – nós achamos ótimo –, só que esse projeto de extinção ainda não veio à Câmara Municipal, veio apenas o que cria CCs. A Bancada de oposição está atenta a essa questão envolvendo a Carris. Esperamos que haja, de fato, as investigações por parte do Ministério Público. São inexplicáveis duas obras inacabadas, o sucateamento, o déficit que a Companhia tem, o arrocho salarial dos trabalhadores, o desrespeito e o assédio moral. Vocês sabem que a Carris tem a garantia de ter uma gestão democrática junto aos trabalhadores, mas a direção da empresa descumpre a legislação. Então, precisamos lutar para que sejam investigadas as verbas da Carris, e, ao mesmo tempo, para que os trabalhadores rodoviários da Companhia sejam respeitados pela direção.

Em segundo lugar, gostaria de trazer para vocês relatos da Audiência Pública da Comissão de Saúde e Meio Ambiente que ocorreu ontem no Extremo-Sul. É um fato extremamente preocupante, Ver. Beto Moesch – Presidente da Comissão –, pois a população reclama do adensamento da região do Extremo-Sul sem as devidas contrapartidas, sem as devidas melhorias na rede de infraestrutura, como na saúde – porque o posto de saúde está em péssimas condições –, no transporte coletivo. O transporte coletivo da Zona Sul, como todos sabem, é extremamente complicado: a luta para que haja um circular Zona Sul é uma luta antiga dos moradores da região; o transporte hidroviário, Ver. Pedro Ruas – Vereador que criou o transporte hidroviário em 1989 –, um transporte hidroviário que leve até o Lami, que permita um transporte menos poluente e que, ao mesmo tempo, seja mais rápido, aproveitando as belezas do nosso rio, até hoje não foi implementado, porque os Governos não tem coragem de romper com os interesses da máfia do transporte coletivo. Só que nós sabemos que a política da Prefeitura é a política do fato consumado. A Prefeitura trabalha como uma imobiliária, infelizmente: vende terrenos centrais; vende áreas na Av. Lucas de Oliveira, áreas centrais da Cidade de Porto Alegre, como vimos nos nossos quatro anos de mandato; cede, para a especulação imobiliária no bairro Cristal, enormes terrenos, para que as grandes empreiteiras façam enormes condomínios de luxo; mexe e faz projetos especiais para permitir a construção acima do que prevê o Plano Diretor; e, ao mesmo tempo, jogam, lá no Extremo-Sul da nossa Cidade, na zona rural, na zona rururbana, que é uma zona de ocupação rarefeita, que precisa responder pela política de moradia – porque, afinal, é o Programa Minha Casa, Minha Vida, de zero a três salário –, milhares de condomínios habitacionais, mas que não levam consigo nada de infraestrutura, não levam um médico a mais para o posto de saúde, não levam uma linha de ônibus a mais para atender as 4 mil pessoas que devem morar nesses condomínios, não levam transporte hidroviário, não levam vaga nas creches e nas escolas educacionais. Então, nós precisamos, sim, cobrar as contrapartidas, para que as pessoas tenham direito à moradia, mas direito aos equipamentos básicos da cidadania, como escola, saúde e transporte.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, população de Porto Alegre, iniciando uma quarta-feira na qual votaremos, faremos a discussão do Orçamento para 2013, acho que precisamos discutir mais o perfil que esta Cidade vem adotando – e este Orçamento aprofunda e agudiza –, e o conjunto de Projetos que para esta Casa vem traduzem o fenômeno que acontece em Porto Alegre há oito anos. Nós estamos vivendo o que nasceu nos Estados Unidos, Ver. Todeschini, as cidades-negócio; o fenômeno das cidades-negócio, o fenômeno chamado gentrificação, a ideia de recuperação das partes nobres da cidade para a burguesia, o aburguesamento, pela descoberta do valor econômico dessas áreas e pela oportunidade de negócios que elas oferecem, pelo fenômeno dos negócios mundiais, dos grandes eventos combinados com a produção cultural, ou colonização cultural, como queiram chamar, política de entretenimento, a produção de grandes eventos. E essa junção, que é amarrada pela produção do consenso em cima da ideia do crescimento, do desenvolvimento, tem produzido um fenômeno nas grandes cidades de acumulação de riqueza e de expulsão dos mais pobres. Porque as grandes cidades, como Porto Alegre, nasceram concentradas no seu núcleo central, que era onde estavam as elites, e o fenômeno da urbanização, da concentração nas cidades, fez com que as elites saíssem dos centros e o povo pobre se aglomerasse em torno das oportunidades de emprego, das oportunidades de vida e de política pública. Só que esse fenômeno agora é o inverso: diante da grande oportunidade de negócios fomentados pelos fundos públicos, em torno seja das reformas urbanas necessárias para a viabilidade da Cidade, seja para os grandes eventos, construir esse consenso expulsa os pobres das áreas nobres da Cidade. Esse fenômeno Porto Alegre vem vivendo desde o primeiro Governo Fogaça, e as medidas passaram pela aliança com o Legislativo: começaram com o debate dos camelôs, a saída dos camelôs do centro da Cidade; depois o debate das carroças – como é que uma cidade que vai se desenvolver vai ter camelôs, vai ter carroças circulando, ou seja, pobre circulando pela cidade? –; e o debate do uso do espaço público. Imagina se no Largo Glênio Peres nós vamos ter pobre vendendo quinquilharia, se nós vamos ter economia solidária, que não é motriz do capitalismo, ao contrário, é uma força que se contrapõe ao capitalismo cumulativo. Não precisa e não pode...

(Apartes antirregimentais dos Vereadores Idenir Cecchim e Valter Nagelstein.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Reage o PMDB, reage raivoso o PMDB. O movimento de reação ao capitalismo cumulativo não pode estar na área nobre da Cidade, que é, sim, a economia solidária, que é, sim, a produção cultural, popular, que é, sim, a produção artesanal. Retiram-se camelôs, retiram-se carroceiros, retira-se a economia solidária, retiram-se os produtores artesãos, retiram-se os pobres, as vilas e as favelas do Centro, das áreas mais nobres em nome do desenvolvimento, em nome dos grandes negócios, e se “guetiza” a pobreza.

Em cinco minutos é impossível falar das consequências, mas eu vou repetir: Porto Alegre é a nona Capital em violência do País, e essa violência é produzida para as pessoas que são segregadas e que têm nas suas televisões, que chegam nos menores casebres, a divulgação dos grandes produtos desse capitalismo que não lhes são acessíveis. E a essas pessoas cabe a revolta.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Não há mais inscrições para Comunicação de Líder.

Vamos suspender os trabalhos para iniciarmos a Reunião Conjunta das Comissões. Convido o Ver. Luiz Braz, Presidente da CCJ, para presidir os trabalhos da Reunião Conjunta das Comissões.

O Ver. Pedro Ruas está com a palavra.

O SR. PEDRO RUAS: Só para registrar – eu não vi se houve agora algum momento de votação – que o PSOL não deu acordo para essa Reunião Conjunta das Comissões.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Pedro Ruas, como houve a manifestação da maioria dos Líderes, nós consideramos, por maioria e não por consenso, a realização da Reunião Conjunta das Comissões, mas está registrado o voto contrário do Partido do PSOL.

O SR. PEDRO RUAS: Quero registrar a posição do PSOL. Obrigado.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Estão suspensos os trabalhos para a Reunião Conjunta das Comissões. Convido o Ver. Luiz Braz, Presidente da CCJ, para presidir os trabalhos.

(Suspendem-se os trabalhos às 9h59min.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 10h30min): Estão reabertos os trabalhos.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 2538/12 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 011/12, que altera a redação do § 4º do art. 68 da Lei Complementar nº133, de 31 de dezembro de 1985, que estabelece o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Porto Alegre, possibilitando a atribuição de função gratificada especial para postos de confiança do Escritório-Geral de Planejamento Estratégico (EGPE), na Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), e dá outras providências.

PROC. Nº 2539/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 047/12, que dispõe sobre a criação de empregos ou funções em comissão na Sociedade de Economia Mista Companhia Carris Porto-Alegrense.

PROC. Nº 2540/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 048/12, que altera os arts. 2º e 15 da Lei nº 4.267, de 7 de janeiro de 1977, cria empregos públicos e funções gratificadas, ambos no âmbito da Companhia de Processamento de Dados do Município de Porto Alegre (PROCEMPA).

PROC. Nº 2541/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 049/12, que altera o nome da Secretaria do Planejamento Municipal (SPM) para Secretaria Municipal de Urbanismo (SMURB) e altera a estrutura organizacional dessa Secretaria e da Secretaria Municipal de Obras e Viação (SMOV), da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2542/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/12, que cria a Secretaria Municipal de Direitos Humanos (SMDH) e institui a Secretaria Municipal de Segurança (SMSEG), no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2543/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 051/12, que altera a estrutura organizacional do Gabinete do Vice-Prefeito (GVP), do Gabinete Executivo (GE), do Gabinete de Comunicação Social (GCS), do Gabinete de Defesa Civil (GADEC) e da Assessoria Especial (ASSESP), todos do Gabinete do Prefeito (GP); cria o Gabinete de Desenvolvimento e Assuntos Especiais (GADES), o Centro Integrado de Comando da Cidade de Porto Alegre (CEIC) e o Escritório de Articulação Institucional (EAI), em Brasília, no Distrito Federal, também do GP, no âmbito da Administração Centralizada do Poder Executivo da Prefeitura Municipal de Porto Alegre.

PROC. Nº 2544/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 052/12, que institui a Secretaria Municipal de Gestão (SMGES) e a Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL), no âmbito da Administração Centralizada do Município de Porto Alegre.

PROC. Nº 2545/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/12, que cria a Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico e Orçamento (SMPEO), no âmbito da Administração Centralizada do Município.

PROC. Nº 2546/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 054/12, que cria e extingue cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito da Administração Centralizada e Descentralizada do Executivo Municipal.

PROC. Nº 2547/12 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 055/12, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; voltamos ao debate dos nossos Projetos em Pauta, fazendo uma fraterna observação em relação à fala do Ver. Pedro Ruas, à qual eu criticava ou discordava, pois, de fato, o PT poderia não ter dado acordo para dar consenso, mas a maioria do Governo Fortunati votaria um Requerimento e faria em Regime de Urgência. Então, dizia que não concordava com a graduação da crítica que V. Exa. colocava à Bancada do Partido dos Trabalhadores. Na verdade, nós temos vivido nesta Casa com uma maioria de 26 Vereadores da base do Governo; Governo que aprovou, no último período, projetos de lei nefastos para a cidade de Porto Alegre, na minha opinião, com concessão de índices construtivo de maneira não onerosa, sem amarrar contrapartidas para benefício do interesse público. Este é o fenômeno a que me referia hoje na fala de oposição. A cidade de Porto Alegre vive a sua transformação com grandes oportunidades de negócios e de exclusão social.

Em Pauta, temos dez novos projetos. Nós teremos pouco tempo para refletir sobre eles, e, em especial, para a Cidade compreender qual é a proposição do Governo, sobre o que está acontecendo. Um dos projetos é a criação de um escritório de acompanhamento de licenciamento de projetos públicos, privados, de grandes empresas, porque a cidade de Porto Alegre está fazendo uma escolha de retomar, pela elite política e econômica, as áreas mais nobres e produzir a mais-valia possível, o maior lucro possível dessas áreas e acumular esse lucro. Se esse lucro resultasse em benefício social, eu até atenuaria a minha crítica. A grande discordância dessas elites em relação a este Governo delas representante, é que este Governo é moroso na aprovação de projetos.

A nossa Bancada discutia com o Vereador e futuro Vice-Prefeito Sebastião Melo, e eu dizia que não adianta criar um projeto, um escritório de supervisão para liderar, para estabelecer prazos para licenciamento dos projetos se não houver equipes técnicas suficientes para trabalhar com eles com seriedade, Ver. Todeschini, se não houver método e procedimento claros dessa avaliação. Eu exemplifico. Eu coloco dois critérios. Eu vou exemplificar com a SMAM, e o Ver. Todeschini conhece isso bem. A SMAM tem uma única pessoa tratando do tema dos resíduos sólidos da construção civil. Uma única pessoa! Ela não tem nenhuma condição de fiscalização! Ela não tem condição de elaboração, de gestão! A Prefeitura não tem condição de fazer uma análise de uma área, se ela vai poder ser de triagem, com tempo exíguo e com qualidade técnica. Então, ela é despachante, a Prefeitura despacha, o funcionário se livra do processo, eu não o critico. Ele recebe um processo, lê a sua parte, e diz “não é possível – em comparecimento”. A empresa tem que descobrir que está “em comparecimento”; ela vem, busca o arquiteto, ajusta aquilo e entrega de volta. Outro funcionário, no outro dia, olha e encaminha outra questão; depois outra questão. Não há método, não há pessoal suficiente, não adianta fazer mais um escritório com mais pessoas se isso não alterar. Se, por outro lado, a decisão política, depois da análise técnica...

Eu vou repetir: estamos na semana da inauguração da Arena. Participei, segunda à noite, de uma reunião com a comunidade lá do Humaitá – apavorada –, porque eles continuam nas mesmíssimas condições precárias, e 60 mil pessoas vão entrar na Arena. E tem que organizar lá para ver um jeito de entrar. Por quê? Porque os técnicos apontaram as obras que a OAS tinha que fazer, e os políticos – o Sr. Prefeito e os seus Secretários – abonaram as obras, abriram mão. Os técnicos fizeram o seu trabalho correto, sério, indicaram todas as obras, e o Prefeito abonou. Então, novas estruturas...

(Som cortado automaticamente por limitação de tempo.)

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Ver. Mauro Zacher, Vereadores e Vereadoras; eu corroboro este ponto de vista externado pela Ver.ª Sofia de que de nada adianta maquiar, fazer joguinho de montagem de estruturas se, na essência, as estruturas que, de fato, devem trabalhar e dar conta das tarefas da Prefeitura não mudam. Não adianta dizer que a DM vai ser emitida em poucos minutos, que a minuta vai ser eletrônica, se o DEP continuar sendo o que é: um órgão completamente desestruturado e com outros interesses. Não adianta dizer que o DMAE vai ser eficaz se, em três anos, não é capaz de consertar a tubulação de esgoto e faz da represa Lomba do Sabão uma imensa cloaca e, depois, ainda distribui essa água nas torneiras. Não adianta dizer que as estruturas vão fazer o controle se tudo é resolvido politicamente por intenções, interesses e por delegações dirigidas das autoridades do Prefeito para atender a interesses como os que nós vimos aqui nos últimos anos. Então, na verdade, quando isso, na essência, não é feito, não é alterado, nada mudará; o que mudará, Ver.ª Sofia, é que haverá um aumento na despesa de R$ 8,5 milhões por ano, serão R$ 44 milhões em quatro anos. Agora, não tem dinheiro para creche, não tem dinheiro para Segurança, não tem dinheiro para inúmeras coisas extremamente necessárias, e o Governo faz, então, mais uma pirotecnia, não tem outro nome. Traduzindo para quem está nos assistindo, pirotecnia é uma engenhoca cujo resultado é o mesmo de antes, algo que não produzirá absolutamente nada. Nós temos observado e visto isso acontecer nos últimos oito anos: as coisas não só não melhoraram como também não continuaram como estavam – pioraram, e muito! Vide o caso Carris, vide o caso PROCEMPA, o sistema está em colapso, só falta apagar tudo porque está no limite; vide a eficácia, entre aspas, do DEP, que não é capaz de limpar uma valeta, ou estamos esquecidos das últimas chuvas de alta intensidade? Então, não adianta. O que está sendo proposto é mais uma empulhação para a Cidade. Afirmo e digo isso porque o redesenho de processo não é uma coisa nova; começou comigo em 1996, e tudo o que foi feito foi perdido. As Repots é a mesma coisa: tudo que se avançou até 2004 foi jogado na lata do lixo. Em regra, todas as Secretarias têm se comportado dessa maneira, fazendo com que as coisas não só não evoluam como tenham um progresso negativo.

Portanto, isso que está sendo apresentado não tem meu crédito, não tem minha confiança, é mais uma empulhação para criar cargos a fim de acomodar mais pessoas dos Partidos da base aliada, pois aumentou o rateio entre Partidos. Tinha “laranjas” na campanha que faziam ataques a determinados candidatos para ganhar espaço, porque já estavam de jogo combinado com quem provavelmente seria o vencedor. Portanto, agora, também terão lugar no Governo; Partidos que estavam fora, alijados, agora entraram. Então, tem mais espaço a ser criado. É isso que, na verdade, vai acontecer porque não vai mudar a DM, não vai mudar a aprovação de projetos, não vai aumentar a eficácia nem do DEP, nem do DMAE; ao contrário, isso tem diminuído – e muito – em prejuízo à cidade e aos cidadãos de Porto Alegre. Então, eu não vou aprovar, não vou votar a favor desse Projeto porque eu não acredito. Já foram criados mais de 530 Cargos de Confiança, já foram prometidas estruturas novas, foram criadas 10 Secretarias, e o resultado da gestão é uma vergonha! É uma vergonha, só não vê quem não quer. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver.ª Maria Celeste está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores; aceito a brincadeira de alguns Vereadores dizendo que não precisam dos votos da oposição. É bem verdade! O Prefeito foi eleito com a grande maioria, faz o trabalho e propõe administrativamente, para isso a população lhe deu o voto, é bem verdade! Mas também é papel desta oposição fazer o alerta de todas as questões apontadas, ficando para a população o julgamento delas.

Fazíamos, durante a campanha, um alerta sobre o tema da Carris, e, em momento algum, isso apareceu no debate político. Para a nossa não surpresa, enfrentamos, na semana passada, uma greve de três dias dos trabalhadores da Carris. Dentre os Projetos colocados aqui para a reestruturação, vieram, de fato, o programa e o Projeto da Carris, reestruturando e regularizando algo que foi feito por Decreto tanto na Carris como na PROCEMPA, que é a criação de CCs ao longo desses anos todos. Assim, de fato, o Prefeito faz um esforço para colocar administrativamente aquilo que, por Decreto, estava sendo feito: a criação de 32 CCs na Carris, 63 na PROCEMPA. Esperamos que as autarquias e as empresas do Município passem a integrar o Portal Transparência da Prefeitura Municipal, para que a oposição tenha como fiscalizar, como fiscaliza as demais Secretarias quando os dados estão no Portal Transparência, coisa que não conseguimos ver. Hoje não conseguimos saber quem são os CCs que estão na PROCEMPA, nome, onde estão; quem são os CCs que estão na Carris, nome, cargo que ocupam. Enfim, acho que é bem importante que haja essa impossibilidade de criação de CCs, por decretos, nessas instituições como estava ocorrendo.

O que me chama atenção, nesta rápida análise que fizemos de uma forma açodada, porque os Projetos chegaram na semana passada a esta Casa, e fomos informados pela imprensa de que não há aumento de CCs, apenas cinco, ou seis CCs, é que vai ter uma repercussão financeira de oito milhões ao ano nessa reestruturação. Então, onde estão, de fato, os problemas, as questões apontadas?

Se nós olharmos um pouco melhor o Projeto número... não tem nem o número aqui, quando foi disponibilizado não havia o número ainda, mas o Projeto que cria, que atribui verba de representação aos cargos que menciona e dá outras providências, nós vamos ver que estão sendo criados 50 cargos de verbas de representação com valores que ainda não temos. Pedimos, inclusive, para o Vice-Prefeito Sebastião Melo que encaminhasse a planilha de custos desses números e os orçamentos para isso. Por quê? Porque o Prefeito diz que terão cargos extintos, mas nós não sabemos que cargos extintos são esses, quais os valores, não tem nos Projetos, não foi anexado aos processos, e, também, a repercussão orçamentária dos novos, porque serão oito milhões a mais no Município, e em algum lugar está esse dinheiro.

Então, 50 cargos de verba de representação serão criados, 18 Secretários adjuntos, dois novos Secretários no Município, essa é a reforma estrutural, administrativa numa primeira análise de que nós, agora, estamos nos apropriando.

A Sra. Sofia Cavedon: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Apenas para lembrar, Ver.ª Maria Celeste, que a Procuradoria da Casa apontou problemas legais em nove dos dez Projetos apresentados pelo Governo.

A SRA. MARIA CELESTE: Bem lembrado, Vereadora, precisamos que o Líder do Governo resolva essas questões dos apontamentos da Procuradoria desta Casa, que tem sido extremamente correta, e todos nós temos procurado acompanhar os votos, inclusive, do ponto de vista político, o que, para nós, muitas vezes causa estranheza, mas temos cumprido o Parecer jurídico da Procuradoria. O Presidente desta Casa tem feito um esforço nesse sentido nas mais diversas questões e temas relacionados aos Vereadores desta Casa. Esperamos essa mesma postura do Presidente, especialmente em relação aos apontamentos desses Projetos que vêm do Executivo. Na próxima Pauta, vamos poder contribuir mais com essa discussão, mas estamos aguardando as planilhas de custo, do que significam os cargos que estão sendo extintos, qual o valor disso e os cargos que estão chegando ao Município, que já sabemos que são R$ 8 milhões. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): A Ver. Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Vereadores, Vereadoras, dois temas foram bastante abordados pelo PSOL durante a campanha eleitoral, com o nosso candidato Roberto Robaina, dois temas que são fundamentais para fazer a discussão das verbas necessárias para as áreas sociais – Saúde, Educação, Segurança –, que sempre aparecem nos discursos dos candidatos durante o período eleitoral e, no primeiro dia de mandato, logo são esquecidos. Não é à toa que nós estamos discutindo, Ver. Pedro Ruas, dois temas que se coadunam exatamente com o que o Roberto Robaina falava com relação à bandalheira da política municipal. O primeiro é a suplementação de R$ 1,7 milhão para verbas de publicidade, fato que nunca ocorreu nesta Câmara, Ver. João Antonio Dib, suplementar verbas para dar mais dinheiro para publicidade, sendo que a Prefeitura gastou cerca de R$ 12 milhões, no ano de 2012, comprando espaços nos meios de comunicação, dizendo para a população e fazendo autopromoção e autopropaganda, enquanto faltam médicos nos postos de Saúde, enquanto faltam professores de Geografia e Matemática na rede municipal, enquanto falta política de assistência – porque aumenta a quantidade de idosos que estão em situação de rua –, enquanto faltam verbas para a Cultura municipal.

Em segundo lugar, a reforma administrativa, uma reforma que aumenta R$ 8,5 milhões os gastos com a estrutura que a Prefeitura está propondo.

Casualmente, nós não recebemos nenhum projeto para melhorar a situação da Saúde pública; ao contrário, vimos uma greve dos trabalhadores da Carris que atentam para a situação de sucateamento pela qual passa essa Companhia, coisa que falávamos na campanha eleitoral. Mesmo assim, um projeto que cria 32 CCs na Carris, 60 cargos na PROCEMPA, 50 verbas de representação no valor de R$ 2 mil, 18 cargos de Secretário Adjunto, decerto para agregar os Partidos que apoiaram a coligação do Fortunati na campanha eleitoral, que cria dois novos Secretários, esse projeto vem para a Câmara na “finaleira”, no final de novembro, para ser discutido de maneira acelerada. A base do Governo quer votar em 17 de dezembro! Não houve sequer uma audiência para discutir esses temas importantes, porque têm impactos financeiros. Se fosse uma reestruturação administrativa em que não houvesse impactos financeiros, seria uma coisa. Mas nós estamos tratando aqui de R$ 10 milhões, somando publicidade e CCs, que a Prefeitura quer para financiar essa estrutura de milhões de verbas para a publicidade, de criação de dezenas de CCs para acomodar os Partidos aliados, essa estrutura do toma lá dá cá; do loteamento da máquina pública; da forma autoritária de conduzir a política; da ideia, Ver. Pedro Ruas, de que, uma vez que foi eleito o Prefeito Fortunati, eles podem fazer o que quiserem com as verbas municipais. Não é verdade! Esta estrutura apresentada agora, Ver. João Antonio Dib, nunca foi apresentada na campanha eleitoral, mesmo para aqueles que votaram na candidatura do atual Prefeito Fortunati. Isto não é democracia: na campanha eleitoral falar em saúde, educação e segurança, e no primeiro projeto que vem à Câmara, mais dinheiro para publicidade e mais gastos com CCs, com verbas de representação, com Secretários Adjuntos. Isto não é democracia: falar dos problemas reais durante a campanha eleitoral e, logo que ela passa, apresentar projetos que apenas preveem mais gastos naquilo que, de fato, não é importante para a população, que são as áreas sociais.

Então, nós queremos criticar também a forma, porque foram menos de 20 dias de tramitação aqui na Câmara Municipal sem nenhuma consulta à população. E a base do Governo quer mais uma vez usar a sua maioria para “patrolar”. A Ver.ª Maria Celeste fez um brilhante pronunciamento, falou que, na próxima Sessão de Pauta, nós seguiremos o debate. Não haverá nova Sessão de Pauta, já é a 2ª Sessão de Pauta; agora, é Reunião Conjunta das Comissões e votação do Projeto. É a “patrola” do base do Governo na Câmara Municipal.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, eu quero, meu Líder, Ver. João Dib, me ater a um Projeto de Lei que cria e extingue cargos, que cria os cargos de Secretários Adjuntos e extingue alguns cargos em diversas áreas da Administração. Parece-me que houve uma tentativa, não deixa de ser meritória, de criar um equilíbrio. Além dessa discussão que se estabeleceu aqui, só a título de esclarecimento, um parêntese anterior, a questão, por exemplo, da PROCEMPA. Sobre esses cargos que estão sendo criados, na verdade, não há criação nova; esses cargos estão em extinção, portanto eles findam agora. Simplesmente, é não deixarmos uma empresa que é estratégica para o Município ficar acéfala e sem funcionários. Então, não há criação de nenhum novo cargo. A oposição pega essas coisas e dá tratos à bola da forma que bem quer, Ver. Idenir Cecchim. E nós temos nos mantido, a bem do andamento das coisas, silentes. Mas o nosso silêncio, de certa forma, é complacente, porque há transmissão pela TVCâmara, inclusive, e faz com que passe, até para a opinião pública, como verdadeiras as afirmações que a oposição está fazendo, mas que não são verdadeiras. Agora, há algumas observações que nós temos que fazer – nós, Vereadores do Governo – a título de contribuição.

Pois eu estou vendo aqui – e aí eu falo um pouco da área que nós entendemos, Ver. Idenir Cecchim –, que é a área da Secretaria Municipal da Indústria e Comércio, que se propõe a criar o cargo de Secretário Adjunto. Eu acho que isso foi algo discutido durante a eleição e foi aprovado por 65% da população de Porto Alegre. Isso é democracia! Há uma confusão retórica que se estabelece aqui, por gosto – alguns Vereadores que são muito inteligentes, muito espertos, eu reconheço essa inteligência e esperteza –, mas democracia não é isso. Democracia foi decidida ali na urna, quando se montaram as Bancadas na Câmara de Vereadores: somos a democracia representativa, que deu essa procuração, o munus publico ao Prefeito, com 65% da aprovação, para que fizessem as reformas que foram submetidas ao povo e foram aprovadas. Agora, a sua maioria aqui vai levar adiante. É a tarefa da oposição, eu compreendo, tenho o maior respeito: eles vão fazer o esperneio, faz parte. Eu disse que ficava decepcionado, porque contava com o voto do Ver. Carlos Todeschini; infelizmente, ele disse que não vai votar, o que vamos fazer, não é? Seria um voto que iria qualificar o nosso trabalho.

Mas, entre outras coisas, propõe-se, por exemplo, na SIMC, a extinção de dois cargos para criação do cargo do Secretário Adjunto. Eu via que esses cargos vão ser extintos exatamente na Assessoria de Planejamento e Programação, que é onde é executada a Peça Orçamentária da Secretaria. Bom, eu não preciso lembrar que a Secretaria da Indústria e Comércio tem tarefas das mais importantes, mas que, infelizmente, neste Orçamento em que nós estamos votando aqui, dispõe de menos de 1% do Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre – menos de 1% do Orçamento da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Nós teríamos que ter, por exemplo, recursos para fazer a reforma do horto da Praça Parobé, não temos; recursos para fazer a pintura do Mercado Público, a repintura e a manutenção; e quanto aos banheiros, nós estamos lutando com uma empresa picareta, que ganhou a reforma dos banheiros pela Lei de Licitações, que é perversa, por menor preço, mas não faz, e nós não temos o que fazer. Nós queremos fazer o acesso norte do Porto Seco, que é o equipamento estratégico da Cidade, custa R$ 10 milhões, mas não dá. E nós não fazemos a discussão do Orçamento dessas Secretarias. Agora, vamos extinguir dois cargos, que são CCs, sim, mas quando se fala aqui nos CCs... Em primeiro lugar, tem gente que viveu a vida inteira de CC, e agora está fazendo o discurso moralista de CC. E, segundo, pela minha experiência, se não fossem os CCs, muito da Administração não andava, porque do funcionário de carreira, às vezes, infelizmente, nós não temos como cobrar! O gestor político depende muito do CC. Então, nós vamos extinguir, neste caso aqui – mas estou trazendo um caso pode se estender para outros tantos –, cargos que são importantes.

O que eu gostaria, Ver. João Dib, meu Líder, é que nós criássemos os cargos de Secretário Adjunto sem sacrificar os outros, porque cada um que nós tirarmos vai fazer falta: vai fazer falta na programação orçamentária, vai fazer falta na execução dos orçamentos. E nós vamos nos igualar ao PT, que é só discurso, é só retórica, e que agora, no Governo do Estado, tinha um orçamento fabuloso e realizou somente 16% do Orçamento da Segurança Pública, ou seja, tinha milhões e milhões de reais, mas não comprou carro, não comprou viatura, não fez presídio, não fez nada, porque fica só no discurso e na incompetência. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher – às 10h59min): Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1989/12 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 037/12, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013.

Parecer:

- da CEFOR. Relator Ver. João Antonio Dib: pela manutenção do Veto Parcial.

Observações:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – art. 77, § 4º, da LOM;

- votação nominal nos termos do art. 174, II, do Regimento da CMPA.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

- Trigésimo dia: 29-11-12 (quinta-feira).

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.)

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, sobre a votação, nós não temos nenhuma dúvida, mas, no restante das votações dos Vetos à LDO, não será distribuído um roteiro de votação das Emendas, uma a uma?

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Vereadora, todas estão destacadas.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada.

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal a Emenda nº 01, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 01 por 11 votos SIM e 19 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

Em votação nominal a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Vereador-Presidente, Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, chamo o Ver. Professor Garcia, que ajudou a votar esta Emenda. Professor Garcia, vários Vereadores desta Casa acompanham a agonia da Secretaria Municipal de Esportes e Lazer. Chamo de agonia porque quem atua lá, mesmo base do Governo – fala aqui a oposição –, mesmo um Secretário da base do Governo, está sentindo a imensa dificuldade de responder à política continuada de fomento ao esporte e ao lazer com tamanha redução orçamentária que a Secretaria vem vivendo. Essa Secretaria, que tinha historicamente cerca de 1% das receitas líquidas, teve uma redução para menos de 50%, hoje tem 0,38% das receitas líquidas da Prefeitura de Porto Alegre. Ora, já falei muitas vezes na tribuna, às vezes me sinto cansada de repetir, mas imagino que essa informação, infelizmente, a mídia não trabalha com ela, e a população não entende o que está acontecendo, por que ela não pode e não poderá utilizar as piscinas do Cegeb, por exemplo, Ver. Mauro Pinheiro. O Cegeb, que é um centro comunitário na Medianeira, é muito importante para atender, por exemplo, todas as comunidades da Vila Tronco, Tronco-Postão, Cruzeiro... Piscina fechada, Ver. Dib! Fechada! Não funcionará em janeiro.

A Secretaria de Esportes não consegue manter piscinas comunitárias. Vão dizer que é luxo. Não, não é luxo. Domingo passado ou retrasado, quem acompanhou a parada livre na Redenção viu que as crianças, mesmo com um tempo ainda não de verão, Ver. Kevin Krieger, estavam tomando banho no chafariz da Redenção! É isso que resta para as crianças pobres da nossa Cidade, tomar banho no chafariz da Redenção. Eu tirei foto, porque aquilo me emociona, e nós tendo equipamento público para atender a essas crianças. Será que é tão caro assim manter piscina comunitária, sete ou oito piscinas comunitárias? Que escolhas de gestão são essas que são impunemente levadas adiante, que a mídia não trabalha e de que a população não se dá conta? Ver. Dib, esta Casa vai aprovar R$ 1,7 milhão para publicidade, e o Cegeb com piscina fechada! Não atenderá as crianças da Vila Tronco, da Vila Cruzeiro, do Postão, das Vilas da Medianeira, em janeiro e fevereiro desse ano, cujo calor promete muito, e as crianças dessa região irão tomar banho nas poluídas águas do chafariz da Redenção, que não são águas tratadas, que não são águas adequadas ao banho, porque entra sujeira, porque tem bicho, porque tem limo, porque tem até risco de contaminação.

Então, eu não acho que essa escolha é correta, a diretriz é para recompor algum recurso para que essa Secretaria tenha capacidade de gestão dos seus próprios públicos, dos próprios que estão lá na periferia, lá na Vila Ingá, lá na Ararigboia, lá na Zona Sul, no bairro Restinga, o próprio Tesourinha. No Tesourinha, chove dentro; o Cecores, um centro comunitário na Restinga, vou novamente lembrar, tem uma única sala multiuso que o hip-hop usa – onde o Ver. DJ Cassiá inclusive aprendeu a sua arte, na Restinga, no Cecores. Naquela sala multiuso, Ver. DJ, quando chove, chove dentro, porque os vidros estão todos quebrados. No piso, os parquês estão soltos, sendo que ali um dos projetos é o Ballet para Todos, e são crianças pequenas, 120 crianças que se machucam. Não é possível que a Secretaria de Esportes não possa ter algum recurso a mais para manter equipamentos básicos! O Ballet para Todos, no bairro Restinga, Ver. Pedro Ruas, tem professora, é uma escola de balé que recebe um miserável recurso, possui voluntários e mantém um trabalho lindíssimo com 120 crianças. Mas a Prefeitura não consegue manter uma sala bem direitinho, com espelho – porque as crianças precisam se olhar –, é um espelho todo quebrado, todo manchado, um horror! Até é risco para as crianças. No teto, o forro está caindo, e isso porque a Secretaria de Esportes não tem condições de trabalhar e de manter os seus equipamentos. Portanto, essa é a diretriz.

Eu faço uma outra observação: a cidade de Porto Alegre aprovou – este Governo –, mas eu acredito muito que ela aprovou, Ver. Valter, na dística acertada de que melhorou e vai melhorar. Então vamos melhorar. A cidade de Porto Alegre não concorda como está. Acreditou que vai melhorar, pelo perfil do Prefeito e pelo que ele prometeu. Então, vamos melhorar! Há muito recurso na cidade de Porto Alegre, e não é possível que angariemos recursos em função da Copa do Mundo, e o trabalho do esporte e do lazer continuado esteja tão empobrecido, tão miserável. É a Copa do Mundo, é o futebol que promove muitos recursos, e o esporte continuado não tem recursos. Então, a Emenda é para recuperar, Ver. Tarciso – que eu gostaria que falasse na tribuna, que faz um trabalho bonito na Zona Sul –, os recursos que o esporte, que a Secretaria de Esportes já teve na cidade de Porto Alegre. Essa é a intenção da Emenda vetada pelo Prefeito, mas aprovada por esta Casa. Aprovada, Ver. DJ! Vamos manter essa diretriz para o Prefeito adequar ao Orçamento e dar mais condições de trabalho para uma área tão delicada e que pode salvar tantas vidas, como V. Exa. faz com o esporte lá na Zona Sul.

(Não revisado pela oradora.)

(O Ver. Haroldo de Souza reassume a presidência dos trabalhos.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza, Vereadoras e Vereadores, Ver.ª Sofia Cavedon, o PSOL – a Ver.ª Fernanda Melchionna e eu – tem uma posição amplamente favorável à Emenda de V. Exa. Na verdade, esse 1%, é o mínimo que seria necessário para um tipo de trabalho como esse. Eu acompanhei, Ver.ª Sofia Cavedon, por uma coincidência, o trabalho do Professor Edgar e seu desespero, no ano passado, porque não conseguia comprar cloro para as piscinas públicas. Eu me recordo disso, foi no verão de 2012, Ver.ª Fernanda Melchionna. Então, o Professor Edgar, em um trabalho extraordinário, numa dedicação, Ver. Ferronato, ímpar, aliás, absolutamente correta, num desespero para conseguir cloro para as piscinas públicas, porque não havia recursos, não há recursos, não existem.

Então, a Emenda, que nos traz a Ver.ª Sofia Cavedon, é absolutamente correta, adequada e necessária! Eu já nem falo dos inúmeros aspectos que se perde do ponto de vista da Secretaria Municipal de Esportes, Recreação e Lazer, mas naquilo que é essencial à própria saúde, como é esse exemplo, que eu acompanhei pessoalmente, do cloro para as piscinas. Essa adequação que o Prefeito faz, através desses Projetos, na verdade, é uma adequação que ele próprio se obriga a realizar. Nessa adequação, claro, entra o que a Ver.ª Fernanda falou antes, com possibilidade de seus aumentos de cargos e CCs. Não podemos esquecer, Ver. Kevin Krieger, que a Secretaria do Planejamento e a Secretaria de Obras e Viação estão sob investigação! Investigação surgida pelos problemas que ocorreram na campanha eleitoral! Investigação que o próprio Prefeito mandou fazer; se ele não manda, Ver. Cecchim, alguém manda, daí o Ministério Público iria mandar, alguém iria mandar! Então, o Prefeito se antecipou – corretamente – e faz uma investigação que eu espero que não seja para inglês ver, que seja uma investigação séria até o final – tenho que dar crédito ao Prefeito nesse sentido –, séria e correta em duas Secretarias que, obviamente, tinham problemas, entre outras, que estão sendo investigadas diretamente pelo Prefeito. O Ministério Público denunciou. Então, o que o Prefeito manda é uma adequação, claro que aí já aproveita e cria situações outras de CCs, e não sei o quê. Mas, acima de tudo, para esvaziar poder de quem não tinha condições de exercer.

O Prefeito, na verdade, está dizendo que aquilo funcionava errado e mal. É o que nós dizíamos, apontávamos e continuamos dizendo. O problema é que a solução encontrada, com relação a Projeto do Legislativo, não é a melhor, porque, por um lado ele resolve, esvaziando, tirando o poder da SMOV e do Planejamento – o que é correto; por outro lado, ele cria cargos de novo e dá outros poderes, que ele também não vai controlar. Portanto, o problema que o Prefeito traz para nós é exatamente o de fazermos o papel de gestores, sem os votos necessários para tanto, na Câmara.

Nós vamos observar, dizer, denunciar o que está ocorrendo, e inclusive acompanhar com muito rigor essa investigação que está sendo realizada agora, que envolve principalmente Planejamento e SMOV, principalmente, e votar contra os Projetos principais, porque eles, por um lado resolvem; por outro, criam outros problemas, talvez mais sérios. Mas neste momento o encaminhamento que se faz é a favor da Emenda da Ver.ª Sofia Cavedon, porque ela traz um mínimo de recurso para uma pasta tão essencial, particularmente para a parte mais carente da nossa sociedade, como é a Secretaria em que a Ver.ª Sofia Cavedon destina 1% – o que é o mínimo.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras. Evidentemente, eu confio na seriedade e responsabilidade dos meus Pares – eu os conheço há muito tempo. No primeiro pronunciamento que fiz, eu disse que ética e elegantemente a Câmara deveria aceitar os vetos sem maiores discussões. Agora nós tivemos nove Emendas destacadas, e cada uma delas leva a uma série de discursos. Nós, no dia 10 de outubro, quando deveríamos ter entregue ao Prefeito, nós não entregamos a LDO; nós entregamos no dia 11, que era o único dia útil, do dia 11 ao dia 15; dia 15, o Prefeito entregou a Proposta Orçamentária; agora nós estamos discutindo um assunto que está morto! Não há o que se discutir, não será mudada a Lei de Diretrizes Orçamentárias agora, com Emendas. Então, eu acho que, no mínimo, por responsabilidade e seriedade, votada essa Emenda destacada, eu sugeriria que todas as Emendas destacadas fossem discutidas em conjunto, fossem encaminhadas em conjunto. Porque, não é possível fazermos uma convocação extraordinária e ficarmos aqui discutindo o sexo dos anjos. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Toni Proença está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. TONI PROENÇA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, venho a esta tribuna defender a Emenda patrocinada pela Ver.ª Sofia Cavedon. O Líder do Governo, tenho certeza, nos ajudará a aprovar a Emenda, não só pela importância da Emenda para o esporte, Ver. Cecchim – isso já foi discorrido pela própria autora da Emenda, Ver.ª Sofia, que é Professora de Educação Física; pelo diligente Ver. Pedro Ruas –, mas, principalmente, se fizermos uma análise, Ver. Pedro Ruas, das políticas públicas que promovem inclusão e que combatem o aliciamento dos nossos jovens pelo tráfico, pela vadiagem e bandidagem, nós descobriremos, Ver. Todeschini, que muito poucas são as políticas públicas que agem nesse sentido. E, cada vez mais, nós estamos perdendo essa luta, deixando que os nossos jovens, por não terem atividade nenhuma no contraturno escolar, ou mesmo aqueles que precisam ser recuperados por conta da evasão escolar e por não temos políticas públicas. E está mais do que provado que o esporte é um instrumento para incluir, para dar aos jovens mais uma oportunidade de se ressocializarem, de construírem a sua cidadania. Por isso que esse mínimo dos mínimos, 1% do Orçamento proposto por essa Emenda, é fundamental.

É por isso que o PPL vai votar a favor desta Emenda. Por isso vim à tribuna tentar convencer V. Exa., Ver. DJ Cassiá, que passou quatro anos deste mandato lutando aqui por mais verbas para a Cultura e para o Esporte, principalmente para a periferia. É para aí que vai esse 1%. É para os nossos centros esportivos regionais, Ver. Brasinha, o senhor que é um entusiasta do esporte, do futebol, e agora, descobri também, do skate. Por isso, 1% é o mínimo dos mínimos que o Município pode investir para que possamos dotar o Município de políticas públicas que levem nossos jovens aos centros esportivos para atividades que possam dar a eles a sua cidadania de volta, e dar a oportunidade de a sociedade disputar esses jovens com o tráfico de entorpecentes.

Assim, peço a todos os senhores e senhoras que votem a favor desta Emenda. Tenho certeza que, se nós derrubarmos o Veto, o Governo vai aplicar esse 1%; e nós teremos, no mínimo, mais uma política pública para fazer do esporte uma atividade que combate o aliciamento dos nossos jovens. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Encaminho a matéria pela Bancada do Partido dos Trabalhadores e vou me pautar também no viés que o Ver. Pedro Ruas discorreu aqui na tribuna, que é entender que esporte e lazer como elemento fundamental para a construção da cidadania e, em especial, da segurança.

Todos sabem que o grande volume de habitantes do sistema carcerário é composto por jovens de até 24 anos; jovens que têm relações com a droga, com o vício e com a desocupação, e que podem ter no esporte, sim, a melhor possibilidade de resgate, Ver.ª Sofia, da cidadania. É uma das formas, talvez a mais abrangente, a mais atrativa e a mais barata, e é por isso que não tem justificativa para não investir. Não adianta o Prefeito, em campanha, dizer que vai investir em segurança e, depois, no desdobramento das ações, não ter nenhuma política de Segurança. Porque para áreas integradas quer destinar R$ 75 mil, num Orçamento de R$ 5,3 bilhões, e para o esporte, toda a Secretaria ter o recurso da ordem de 0,38% de um Orçamento de R$ 5,3 bilhões é muito pouco. Por isso venho aqui para pedir pela aprovação da Emenda da Ver.ª Sofia. Se nós quisermos plantar um futuro cidadão, se nós quisermos ter um futuro livre da drogadição e com prevenção aos desvios da juventude, nós temos que atacar maciçamente nas práticas políticas inclusivas, e uma delas é o esporte. Há outras: a música, a dança, as oficinas, a educação, o emprego – tudo isso faz parte, mas nada é tão abrangente, tão universal e de retorno tão rápido quanto o esporte.

Então, é inaceitável, senhoras e senhores, que o Governo tenha vetado a Emenda que nós, aqui, naquele momento, aprovamos por unanimidade, em defesa do esporte, em defesa da Cultura, em defesa desses elementos de cidadania. Por isso a Emenda da Ver.ª Sofia deve ser aprovada, porque ela representa a possibilidade de termos políticas públicas eficazes para o bem da cidadania. Zero vírgula trinta e oito por cento é insignificante; 1% seria mais do que dobrar essa proposta, seria recuperar os espaços dos centros comunitários, seria ampliar as possibilidades, abrir novos programas, apoiar a juventude nos mais diversos âmbitos e proporcionar uma inclusão adequada.

Ver. Pedro Ruas, é inaceitável que nem sequer cloro a água das piscinas tenha para a prática de lazer e do conforto, pelo menos para aqueles jovens da periferia, muito pobres, terem acesso, já que eles não podem ir para o mar, não têm sequer a passagem para ir para o Lami, para ir à praia do Belém Novo, que está completamente contaminada porque o Governo abandonou as obras de balneabilidade. Mas as piscinas, os centros comunitários, os centros sociais de antigamente, pelo menos isso, que tenham um tratamento adequado e merecido por nossa juventude, para que possam aliviar esse calor insuportável da cidade de Porto Alegre através da água do banho das piscinas, que podem proporcionar um mínimo de conforto. Para isso é preciso que o Governo também tenha compreensão. Esta Câmara está aqui para ajudar e não simplesmente para dizer “amém” para a autoridade que tem a caneta. Governar com base no que diz o Secretário da Fazenda é uma atitude não adequada. O adequado é olhar para as demandas, para a pressão social, para as chamadas sociais que vão retribuir para todos com uma Cidade melhor, uma Cidade mais humana, uma Cidade não violenta, uma Cidade onde se construa a paz social, uma Cidade inclusiva e de bem-estar, coisa que não temos. Sequer o cloro das piscinas recebe, que é o tratamento necessário, o que dirá o conjunto das outras coisas. Pelo amor de Deus, R$ 75 mil para ações integradas em Segurança, onde também a juventude não tem o reconhecimento, isso só piora as coisas. Nunca teremos uma Cidade segura desse jeito. Por isso, Vereador Valter Nagelstein, que Porto Alegre aumenta em casos de violência a cada ano que passa. E é responsabilidade de Porto Alegre e não do Governo do Estado; é responsabilidade da Prefeitura que não assume em nada o seu papel. Nós nos reunimos na semana passada, toda a nossa Bancada com a Secretaria de Segurança do Estado, e posso dizer que o Governo do Estado tem muitos programas – são 16 Programas para a Segurança Cidadã –, mas a Prefeitura não tem nada para a Segurança. Esta é a realidade: não tem sequer cloro nas piscinas.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras; Ver. João Dib, nós ouvimos aqui uma gritaria, uma falta de informação da Ver.ª Sofia, do Ver. Todeschini, do Ver. Pedro Ruas. O senhor sabe quanto tem no Orçamento do Estado do Rio Grande do Sul para a Secretaria de Esportes? (Pausa.) Alguém sabe? (Pausa.) Alguém sabe porque já me passaram esse dado. São R$ 13 milhões! Sabem quanto tem na Secretaria de Esportes da Prefeitura? Vinte e um milhões! Então, Ver.ª Sofia, como é que a senhora vem falar sobre falta de verbas, aqui, na Secretaria de Esportes do Município? A senhora não, por favor!

O Governo Tarso tem R$ 13 milhões para a Secretaria de Esportes – para todo o Estado! – , e a senhora tem a petulância de vir aqui e reclamar de R$ 21 milhões do Município?! Mas que coerência é essa?! Não tem comando o seu Governo, o Tarso não faz nada, não sabe de nada. Está igual ao Lula que nunca sabe o que está acontecendo. Quero lhe dizer que há R$ 13 milhões na Secretaria de Esportes do Estado, e na Secretaria do Município tem R$ 21 milhões.

Então, vamos discutir qualquer coisa, menos essas incoerências. Isso não! Vamos discutir tudo menos a falta de coerência porque essa está esclarecida. Não tem coerência nenhuma na reclamação de Vossa Excelência.

Eu acho que temos que discutir algumas coisas que têm que ser discutidas. Se gostou ou não gostou, se tem mais Cargos em Comissão, se no Portal da Transparência da Prefeitura dá para ver quais são os cargos.... O Ver. Adeli Sell fez um discurso muito bonito anteriormente, mas, em relação a esse negócio de cargos, o primeiro ato do Governo do Estado, do Governador Tarso Genro foi criar 700 CCs e aumentou em 100% o valor do salário do CC, para aumentar a arrecadação do seu Partido, a contribuição obrigatória. Não sou contra isso, o Partido tem que receber contribuição, mas não fazer essas curvas, como o Governador Tarso Genro fez, para endinheirar ou estufar os cofres do PT, a fim de fazer campanha, muitas vezes, umas campanhas e afirmações que não condizem com a verdade. Então, tem que se ter muito cuidado quando se reclama de alguma coisa no Orçamento. Comparem! Temos que comparar! Esta comparação foi um fiasco, reclamar que tem pouco dinheiro, foi um fiasco para a Ver.ª Sofia: são R$ 21 milhões na Secretaria de Esportes da Prefeitura contra R$ 13 milhões para todo o Estado do Rio Grande do Sul. Ora, vamos ter paciência, Ver. Valter Nagelstein! Acho que está na hora de aproveitarmos este tempo aqui, porque é importante para o Município de Porto Alegre, para que se faça um Orçamento decente, digno, mas dentro da verdade, dentro daquilo que existe, daquilo que se pode fazer. Para a Ver.ª Sofia é: “façam o que eu digo, mas não façam o que eu faço”. Para a Ver.ª Sofia é assim. Então, vamos continuar a discutir isso, mas com coerência e com a verdade. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Não há mais quem queira encaminhar. Em votação nominal a Emenda nº 02, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 02 por 13 votos SIM e 14 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Vereador-Presidente, eu queria que V. Exa. propusesse ao Plenário o seguinte: nós temos sete Emendas destacadas; então que houvesse o encaminhamento conjunto das sete Emendas. Depois votaremos uma a uma, mas que o encaminhamento fosse um só para todas as sete Emendas. Se meus nobres Pares concordarem, nós ganharemos tempo, porque, volto a dizer, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é assunto morto.

O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Consulto os autores das Emendas, Ver.ª Sofia Cavedon, Ver.ª Fernanda Melchionna e Ver. Pedro Ruas.

A Ver.ª Sofia Cavedon não concorda; a Ver.ª Fernanda Melchionna também não.

Então, continuaremos agora com a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Obrigada, Ver. Haroldo, esta Emenda é perfeitamente exequível, Ver. João Antonio Dib. Não demos acordo de aglutiná-las porque nós acreditamos na capacidade da discricionariedade deste Plenário, que não votará em bloco contra ou a favor todas as Emendas; não subestimem os Vereadores, eles são capazes de avaliar uma a uma as Emendas.

Esta Emenda estabelece uma diretriz que eu acho possível; o Prefeito Fortunati indicou um aumento nos recursos do Fundeb, e o próprio Sebastião Melo, na reunião conosco, Ver. Valter Nagelstein, reconhecia que as creches comunitárias, por exemplo, não têm sequer planta, e a Prefeitura não consegue elaborar os projetos arquitetônicos e precisa, para que as matrículas entrem com censo, elas têm que estar regulares, regimentais, tem de se alterar o estatuto de cada uma das instituições, para ter destinação só para Educação, para ter retorno para o público no desvio de finalidade, etc e etc. Ora, essas providências tomadas, mais de cem creches podem entrar no censo, e nós podemos fazer a cobertura total do custeio das creches. A diretriz é esta, Ver. Kevin: “A Prefeitura preverá recursos orçamentários para ampliar os repasses para as creches comunitárias, chegando à cobertura total do seu custo”, e essa tem que ser uma meta. Hoje tem seminário, o dia todo, no Tribunal de Contas, sobre o tema Educação Infantil. O Tribunal de Contas tem apontado que os Municípios atendem muito menos do que é a demanda da população; é o caso de Porto Alegre, é o caso de muitos Municípios no Rio Grande do Sul. Significa que nós precisamos prover de recursos para ampliação da Educação Infantil e para a cobertura do custeio desse atendimento, um atendimento caro. Educação Infantil é o cuidado de crianças de zero a cinco anos: ora, bebês ainda não caminhando, Berçário 1; bebês que caminham, Berçário 2; depois as crianças de três e de quatro anos que têm que ter: primeiro, turmas pequenas; segundo, adultos para cuidar. Para bebês, um adulto a cada cinco crianças, no máximo. Então, é um atendimento caro, de dia inteiro, com seis refeições por dia.

E vejam, senhores e senhoras, os valorosos e as valorosas lideranças comunitárias, corajosas, audaciosas, realizam esse atendimento, buscando recursos junto à comunidade, junto aos pais desses alunos. Todos, todas as classes populares, crianças filhas de classes populares, da periferia da cidade de Porto Alegre... Não há mais por que esse convênio que a Prefeitura tem com as creches comunitárias continuar sendo parcial, continuar cobrindo só uma parte dos custos. Não há mais por que, nós vivemos em tempos de Fundeb – Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica, a Educação Infantil está dentro.

Na época do Fundef, se entendia por que nós não conseguíamos contribuir mais com as creches comunitárias. Em tempos de Fundeb – e eu lamentei profundamente, em função das nossas duas Sessões de votação, não acompanhar o seminário de dia inteiro no Tribunal de Contas, que é um seminário exatamente sobre a cobertura da Educação Infantil, sobre o custo da Educação Infantil e sobre a qualidade da Educação Infantil. E eu tenho certeza de que o debate do Fundeb, porque entreguei ao Ministério Público Estadual o custo de uma creche comunitária, o recurso que entra do Fundeb, e vou repetir bem lentamente: a Prefeitura de Porto Alegre recebe R$ 1.000,00 aluno/ano, a mais do que ela repassa para cada aluno de creche comunitária na cidade de Porto Alegre.

Repito: a Prefeitura já recebe R$ 1.000,00 aluno/ano, a mais, do que ela repassa para as creches comunitárias. E ela usa esse recurso devido, ganho, pela lista de alunos atendidos pela creche comunitária, Ver. Dib, em outras coisas, possivelmente na Educação, porque o Fundeb tem de usar na Educação. Mas eu discuto, porque a Prefeitura passou R$ 4,5 milhões para a PROCEMPA, no final de ano passado, de recursos do Fundeb, e repassa R$ 1.000,00, aluno/ano, para as creches! Isso é criminoso, isso não é sério! O Movimento da Criança e do Adolescente não tem mais força para lutar contra uma lógica perversa. E a periferia, a família mais pobre paga duplamente, porque paga os impostos e paga para os seus filhos estarem na creche comunitária. E se houvesse órgão público sério, grave, e que desse atenção a essas questões, como outras que vimos aí, julgamentos públicos, a Prefeitura Municipal estaria sendo julgada por crime, porque desvia dinheiro das creches comunitárias para outras finalidades, como foi com a PROCEMPA. O Fundeb encaminhou para a PROCEMPA, à Prefeitura Municipal, ao Prefeito, à Secretária Cleci R$ 4,5 milhões, enquanto a creche comunitária recebe menos de 60% do seu custo.

Portanto, essa diretriz diz que o Município proverá recursos para cobrir o custo das creches. É simples! E o simples é o verdadeiro, não é, Ver. Dib? É simples. São recursos dos impostos, é um recurso per capita, conforme o número de alunos, e a Prefeitura Municipal repassa menos do que ela recebe. Isso é muito sério!

Eu duvido que os 60% que o Prefeito Fortunati recebeu nas urnas aprovem que ele aja assim, e que as nossas creches comunitárias estejam sempre de pires na mão: com festinha de São João, festinha de família, para atender às nossas crianças o dia inteiro, no lugar da Prefeitura Municipal de Porto Alegre, que se dá o direito de gastar R$ 1,7 milhão em publicidade. Obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal a Emenda nº 03, destacada, ao PLE nº 037/12. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 03 por 10 votos SIM e 17 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

Em votação a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; eu vou chamar a atenção de V. Exas., agora, sobre os nossos recursos, deste Legislativo, de que nós estamos tratando, recursos que esta Câmara empenha e que não consegue gastar, Ver. Airto Ferronato. Propus uma diretriz, pasmem, o Prefeito não gosta disso – não gosta. Vou repetir aqui na tribuna, porque eu acredito na ideia. Peço desculpas aos Vereadores se lhes canso. Mas se o Prefeito sancionasse, não haveria este debate, Ver. Dib. Escusas, mas estou no meu direito de defender uma ideia, uma ideia que foi construída com o Ver. DJ Cassiá, com o Ver. Paulinho Rubem Berta, que era da nossa Diretoria, da Mesa Diretora do ano passado, com o Ver. Toni Proença, com o Ver. Waldir Canal, com o Ver. Adeli Sell. Nós conseguimos convencer o Governo.

(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)

A SRA. SOFIA CAVEDON: Já falamos, Ver. DJ. V. Exa. está distraído.

Conseguimos convencer o Governo de que seria muito importante, simbólico, emblemático, que o recurso que nós estávamos devolvendo à Prefeitura fosse depositado no Funcriança, que não fosse para a vala comum. A construção política que proponho com essa diretriz é transformar isso numa prática deste Legislativo, não na sua totalidade, mas na parte que for possível construir. Este Legislativo já recebe recursos bem a menos, Ver. Airto Ferronato, do que os 4,5%. Quero falar isso para a população. A Câmara de Vereadores de Porto Alegre já começa o seu ano sempre com pelo menos R$ 10 milhões a menos do que o percentual legal constitucional que ela poderia deter. Vou repetir, Ver. Tessaro, porque a população de Porto Alegre tem que saber que este Legislativo não é perdulário, não é gastador, não é oneroso: em torno de R$ 10 milhões a menos do que poderia receber pelo percentual máximo que pode gastar das Receitas da Prefeitura. Esta Câmara entra o ano sempre com menos recursos. E tem tido uma série histórica de sobra de recursos, de recursos poupados.

No ano de 2011, Ver. DJ Cassiá, nós conseguimos deixar encaminhada uma obra que se está realizando neste ano. E o recurso ficou empenhado de 2011 para 2012; portanto, não está pesando na soma deste ano, de R$ 1,5 milhão, e nós estamos recuperando. Fizemos o bicicletário; toda a ala da Diretoria Legislativa; faremos um lindo auditório, um auditório pequeno e uma linda sala multiuso, que deve ser a sequência, Presidente, da obra. Quero lembrar aos Srs. Vereadores que desenvolvemos, no ano passado, este projeto, deixamos os recursos. Será uma sala multiuso, que esta Câmara não tem, aqui onde é o Salão Adel Carvalho – agora está ocupado –, com uma mesa oval, a exemplo da Assembleia, com equipamento de projeção e, ao lado, um memorial, com os móveis da Câmara, e, em cima, um pequeno auditório para a Escola do Legislativo e para nós utilizarmos – um espaço pequeno, para 50 pessoas no máximo. Esta é a obra que hoje está sendo desenvolvida na Casa para atender à população que ainda não chegou nessa parte com os recursos de 2011. Mesmo assim, Ver. DJ Cassiá, nós poupamos recursos. Nós devolvemos à Prefeitura R$ 3,3 milhões, e nós convencemos a Prefeitura a colocar R$ 1,3 milhão no Funcriança. Falo da Gestão 2011 e digo: propus uma diretriz – Ver. Valter, V. Exa. que quer ser Presidente desta Casa –, que os recursos empenhados e não utilizados não entram na vala comum da Prefeitura, que vão para o Funcriança, porque tem mais de 500 entidades que atuam na periferia da cidade de Porto Alegre, no contraturno da escola, atendendo crianças e adolescentes com deficiência, atendendo creche comunitária, fazendo trabalho educativo com jovens. E todo esse atendimento é deficitário, tem convênio com a Prefeitura, mas um convênio que dá uma parte do custo. Então, esse recurso para o Funcriança é muito precioso, extremamente precioso.

Eu faço um apelo: não tratemos agora dos recursos da Prefeitura; tratemos agora dos recursos deste Legislativo, que já parte, digo para V. Exas., com muito menos do que seria o máximo constitucional.

Portanto, é legítimo que este Parlamento queira investir o que poupa na criança e no adolescente da cidade de Porto Alegre. Essa é a intencionalidade desta Emenda, e gostaria que derrubássemos o Veto do Sr. Prefeito.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, vou ser muito rápido e eficiente. Eu fui o Relator, na Comissão de Finanças, e rejeitei as Emendas propostas. Vejam V. Exas. que estamos chorando sobre o leite derramado, mas nós é que derramamos o leite quando não cumprimos a Lei Orgânica, que dizia que até 10 de outubro deveria estar nas mãos do Prefeito – até, mas nós entregamos no dia 11. Agora vejam: se o Prefeito tivesse a maior boa vontade, como ele faria o cumprimento desta Emenda da professora Ver.ª Sofia Cavedon? Ela propõe uma redação, mas não diz onde vai ser colocado o recurso; ela só propõe, não tem pé nem cabeça. Por isso o Prefeito, mesmo que quisesse, não teria condições de atender o que Vereadora propõe. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal a Emenda nº 05, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 05 por 08 votos SIM e 18 votos NÃO. Mantido o Veto Parcial.

Em votação a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial

A SRA. SOFIA CAVEDON: Esta minha fala, Ver. Dib, é uma homenagem aos educadores, aos monitores das Escolas Infantis de Porto Alegre. Essa é a única categoria que trabalha direto com os alunos, ganha muito pouco, segura as nossas Escolas Infantis próprias – próprias –, já fez formação em Ensino Superior, em Pós-Graduação: são as monitoras. Este debate – vocês lembram da crise, de a Secretária não as receber – evoluiu, há uma discussão na Secretaria sobre a função de monitoras, evoluiu tanto que a Secretária de Educação quer extinguir a função! Essa foi a evolução, ou a involução! Na verdade, a grande reivindicação delas é carreira, e é a nossa reivindicação, porque são elas que seguram o cotidiano das Escolas Infantis.

Eu sei, Ver. Dib, que as diretrizes estão mortas, mas Inês não é morta, “Não está morto quem peleia”, e nós vamos seguir pautando aqui os temas.

Essa função da monitoria, não há como sustentar o atendimento integral dos nossos alunos nas Escolas Infantis próprias apenas com professores, nós precisamos dos monitores porque há o horário do meio-dia, das 7h da manhã, das 19h, e o professor tem uma carga horária de quatro horas, então os monitores seguram todos esses outros horários, Ana, que me escuta, que foi nossa assessora jurídica, e eles não têm, Ver. Dib, valorização pela formação que buscam. E nós não podemos ter crianças de zero, um, dois, três, cinco anos sem uma formação adequada. Muitas vezes os monitores ficam sozinhos, muitas outras vezes os monitores coordenam estagiários cuidando de crianças pequenas, e nós não tivemos nenhuma fatalidade, nenhum problema sério nesta Cidade, porque esses monitores são muito sérios, muito aplicados, são dedicados e cuidam das crianças com a seriedade de um educador. Então, este debate está em curso, e eu digo que o Município precisa prever recursos para realizar o plano de carreira dos monitores, dentro da discussão que está acontecendo com o Simpa sobre a carreira do conjunto dos funcionários.

Esta é a defesa da diretriz. Falarei menos tempo, mas, de novo, votarei pela derrubada do Veto, pois, de novo, o Prefeito não escutou o clamor da mobilização, nas assembleias, na mobilização salarial, no Paço Municipal, na frente da Prefeitura, do grupo de monitores, em torno de 500 funcionários públicos que cuidam das nossas crianças e educam as nossas crianças de zero a seis anos.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a Ver.ª Sofia Cavedon diz que não está morto quem peleia, mas se mata na peleia. Esta Emenda proposta nem é uma diretriz orçamentária, está propondo no bojo um processo de diálogo, não é Emenda à Lei de Diretrizes Orçamentárias, portanto, pela aceitação do Veto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal a Emenda nº 07, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 07 por 05 votos SIM, 19 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Parcial. A Ver.ª Maria Celeste manifestou sua intenção de votar favoravelmente.

Em votação a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Fico muito feliz com as manifestações de apoio. Espero, de fato, que haja uma ampla maioria nesta Casa para derrubar o Veto do Prefeito Fortunati. Afinal, não há nada mais terrível, no que diz respeito à mobilidade urbana em Porto Alegre, do que não se avançar, inclusive levando em consideração o discurso de campanha do Prefeito Fortunati, dizendo que iniciaria o transporte hidroviário também na cidade de Porto Alegre. Nós sabemos que essa Lei, de autoria do Ver. Pedro Ruas, foi votada em 1989, e que talvez só agora seja, de fato, implementada. Por isso, a nossa Emenda vem no sentido de ajudar na implementação do sistema hidroviário na cidade de Porto Alegre, como um transporte menos poluente, um transporte que pode ajudar a desafogar o trânsito, e também utilizar o nosso Lago como um modal de transporte. E não é à toa que ontem, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, na Audiência Pública lá no Extremo-Sul da Cidade, uma das reivindicações dos moradores do bairro Lami e de toda a Região do Extremo-Sul foi de o transporte hidroviário chegar até aqueles bairros, já que a previsão é de parar na Hípica, no BarraShopping. A região Extremo-Sul sofre uma grave crise em relação ao transporte, ao sistema de ônibus, e também em relação ao trânsito, porque, em horários de pico, demora-se, muitas vezes, 1 hora e 40 minutos para chegar ao Extremo-Sul da nossa Cidade. Então, nada mais justo que a ampliação do sistema hidroviário vá até aquela Região.

A Emenda de minha autoria e do Ver. Pedro Ruas aloca mais recursos para mais unidades do sistema hidroviário, na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Nós não conseguimos entender por que razão a Prefeitura vetou a nossa Emenda, Ver. João Antonio Dib, se, nos debates da campanha eleitoral, o Fortunati disse que o transporte hidroviário era uma prioridade. A única coisa que pode me ocorrer como fato para ter motivado esse Veto, Ver.ª Sofia, é aquela velha tática da Prefeitura Municipal: o veto de origem! “Ah, a Emenda da Ver.ª Sofia, da oposição, está vetada” – sequer analisa o conteúdo da Emenda para saber se coaduna com outros projetos. É uma forma irresponsável de fazer política, é uma forma que não leva em consideração as prioridades da Cidade e não considera aqueles que, mesmo na oposição, fiscalizam o Executivo, denunciam a bandalheira, cobram as coisas que precisam ser cobradas, mas que fazem projetos para melhorar a Cidade. Todos sabem que, quando a Prefeitura apresenta projetos bons, nós votamos a favor. Nós queremos projetos que melhorem a vida do povo. Agora, quando a oposição apresenta emendas que melhoram a vida do povo, o Prefeito Fortunati, com sua caneta, veta, porque infelizmente, Ver. Nelcir Tessaro, esta Prefeitura tem a prática do veto de origem – uma vergonha e uma forma irresponsável de fazer política.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, mais uma vez eu digo: não é uma Diretriz Orçamentária. No entanto, antes das eleições, eu ouvi em uma rádio local o Prefeito comunicando, de viva voz, ao Ver. Pedro Ruas que já estava sendo implementado o Programa aqui proposto, mas não é Diretriz Orçamentária. Sou pela aceitação do Veto. Saúde e PAZ!

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, este é o problema, Ver.ª Fernanda: o que se diz não se faz; o que se promete não se cumpre. Sequer o Orçamento que é prometido aqui para a Cidade, para a Câmara, é cumprido; o que dirá a emenda de uma modesta Vereadora do PSOL. As Emendas que nós fizemos também, da Ver.ª Sofia, da Ver.ª Celeste, de minha autoria, do Ver. Adeli Sell. E quando se discute o sistema de mobilidade na Cidade, ele tem que ter uma correspondência orçamentária. É por isso que se faz emendas, porque o Governo, em regra, esquece de gravar recursos, de destacar investimentos importantes nos setores e nas áreas, e é isso que a Bancada do PSOL faz, quando lembra ao Prefeito da necessidade de implementação do modal aquaviário. É um sistema que já está testado, está dando muito certo aqui na travessia de Porto Alegre para o Guaíba, agora já tem ponto de conexão; tem o nosso apoio, o nosso aplauso, e tem a participação fundamental da Metroplan, e do Governo do Estado, também.

Agora, nessa questão que depende só do Município, o Governo sempre reza a mesma ladainha: que não precisa, que já está contemplado. Só que depois cai na solenidade do esquecimento; e assim, praticamente tudo o que acontece aqui, o Governo só implementa aquilo que gosta, aquilo que quer implementar e aquilo que é do seu interesse de Governo e não da Cidade. E essa questão do modal de transporte aquaviário, que valoriza o lago, que aproveita a oportunidade que o lago oferece de realizar esse modal de transporte, não está considerada. É por isso, Ver.ª Fernanda, esse menosprezo, e por isso que depois cai no esquecimento. Assim como se diz que segurança é prioridade, depois o Município, solenemente, lava as mãos, não faz absolutamente nada do que deveria fazer. Diz que o transporte de passageiros por água é importante, tem prioridade, depois não aloca recursos para isso. Diz que criança e adolescente terão atenção e importância, e não aloca recurso para o lazer, para o esporte, para as creches, para o que precisa, e assim vai. Vão dizer: “Mas este é o Governo que venceu as eleições nas urnas!” – venceu e nós não estamos questionando isso. Nós estamos aqui denunciando que essas vitórias são produzidas a custo de muita enganação, de vender coisas para a Cidade que não acontecem e que não vão acontecer, de promessas que são feitas e que não têm nenhuma correspondência com a prática, nem ambiental, nem social e nem na infraestrutura.

Nós estamos aqui produzindo Emendas para provocar o debate, para dizer à Cidade: “Olha, nós estamos alertando!” Nós pensamos que para as coisas acontecerem é necessário que recursos sejam gravados na LDO. A LDO é uma diretriz, e essa diretriz diz que precisamos estimular o transporte de passageiros por água. É isso! No detalhe, o que deve entrar é a Lei Orçamentária Anual, que é o assunto de hoje à tarde, que é outro tema.

Portanto, mais do que adequada é a preocupação daqueles que apresentaram e tiveram a preocupação e o foco nessa Emenda. Por isso, venho aqui, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, reforçar a exposição dessa visão de que, para que as coisas sejam prioridade – no caso, a melhoria do transporte a ser realizado pelo rio –, para que se configurem em atos concretos, em recursos, em subsídios, em investimentos, em estudos, em equipamentos para tornar o modal uma realidade... Mas parece que o Governo continua não só cético, mas resistente e descrente, Ver.ª Fernanda, pois, na medida em que não reconhece a matéria no Orçamento, é porque não tem nenhuma intenção de fazer com que ele aconteça. Mas contam para a Cidade, contaram na campanha, vivem fazendo propaganda, agora estão pedindo mais R$ 1,7 milhão para a propaganda de Natal. Para propaganda tem recurso, muito recurso! Alguém falou aqui antes, que o acesso norte ao Porto Seco custa R$ 10 milhões. Pois bem, com todo o recurso que tem disponível nos programas de infraestrutura do Governo Federal, nos financiamentos do BNDES, da Caixa Econômica Federal, R$ 1,7 milhão era mais do que a sobra de recursos para realizar a contrapartida de uma obra como o acesso norte, por exemplo. Geralmente essas obras demandam 10% de infraestrutura de contrapartida dos Municípios. Se uma obra custa R$ 10 milhões, 17% seria R$ 1,7 milhão; mais do que daria, sobraria dinheiro! Mas vamos jogar esse recurso em publicidade, que vai terminar em dezembro e não restará mais nada. É assim que as coisas são feitas. Prioridade pública zero, Ver. Pedro Ruas! Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Meus colegas Vereadores e Vereadoras, eu sou um defensor até o limite das prerrogativas nossas, dos Parlamentares. Eu não vou entrar na linha da oposição porque, obviamente, sou um Vereador comprometido, da base do Governo. Mas, mais do que isso, sou comprometido – e disse isso desde o início do meu primeiro mandato – com as minhas convicções pessoais, que, afinal de contas, me legaram o mandato, ou seja, a confiança das pessoas que participaram do sufrágio, assim como cada um de Vossas Excelências. Portanto, nós somos subordinados aos nossos eleitores e às nossas convicções. Nós estamos numa casa parlamentar, uma das nossas prerrogativas é vir à tribuna, é discutir, mesmo que, às vezes, não se goste, ou mesmo em prejuízo da celeridade. Mas mais importante do que a celeridade é a possibilidade de nós discutirmos temas que são importantes e fundamentais para a nossa Cidade, porque é para isso que nós estamos aqui, não é para sermos capacho de ninguém!

Eu tenho uma irresignação, Ver. Pedro Ruas, que é o seguinte: quando nós definimos o Orçamento aqui, Ver. Toni Proença, quase sempre nós estamos brincando. Desculpem-me, nós estamos brincando, porque a tecnocracia não quer saber das prerrogativas e do poder dos Vereadores; se nós aprovamos emendas, no mais das vezes, Ver.ª Mônica Leal – que daqui a alguns dias vai estar conosco –, elas não são executadas! E aqui não é um recado ao Prefeito, que é o meu Prefeito, eu trabalhei para ele! É um recado direto, sim, à burocracia e à tecnocracia do Município que não executa! Vale para o Município, vale para o Estado e vale para a União! Há pouco, eu disse aqui que o Governo do PT, na Segurança pública, neste ano que finda, não executou 16% do Orçamento da Segurança, e as pessoas estão morrendo nas ruas à mercê da falta de segurança, vítimas da criminalidade! Tem sido assim, e é a tecnocracia que tem feito isso. Então, eu vou discutir esta Emenda não pela sua tecnicidade, não pela forma da Emenda da Ver.ª Fernanda, mas porque o tema é importante, porque o tema do transporte público e do transporte hidroviário é importante! Mas a esse tema temos que chamar também à responsabilidade o Governo do Estado, porque é a Metroplan que trata disso. Ao longo do tempo, sempre que se tentou abrir uma licitação para se fazer transporte coletivo de Guaíba para cá, entrava no edital uma picaretagem, buscando criar uma exigência que tornava inviável essa linha e essa operação!

Precisamos, sim, fazer esse debate do transporte hidroviário, ele precisa ir, Ver. Mauro Pinheiro, para a Zona Sul, para Belém Novo, precisa passar pelo Guarujá, pela Tristeza, precisa chegar aqui! Tem que ter uma linha! Por que a Carris não cria e opera uma linha, Sr. Presidente, que saia da Zona Sul e venha para cá para desafogar o trânsito?

Ontem nós estávamos no Lami, e as pessoas reclamavam, com razão, que levam uma hora e 40 minutos para vir de Belém Novo até o centro da Cidade, sem ar-condicionado, tratadas pior do que boi, dentro de um ônibus! Por que a Carris não cria um ferryboat, um barco, e faz uma linha para vir para cá? Não é recado nenhum a quem quer que seja! É a nossa prerrogativa de Vereadores, que nós precisamos exercer com autonomia e com dignidade! Mas nós aprovamos aqui, e vai para o tal de Comitê Gestor de Segunda Instância... e não se enganem, não são só Vereadores; às vezes, como Secretário, e eu cansei de fazer isso. Nós aprovamos programas, projetos, convênios, a decisão vai para o Comitê Gestor de Segunda Instância, e o Comitê Gestor, sem ouvir o Secretário, derruba aquela destinação. O Prefeito precisa saber disso! Nós estamos iniciando um novo Governo, Ver. Professor Garcia, um novo momento! Se é importante que se trabalhe, por um lado, o Orçamento Participativo e que definam quais os recursos que temos que colocar em comunidades carentes que tanto precisam de escolas, creches, ruas, ônibus, saúde, ao mesmo tempo é importante que se dê ouvidos aos Vereadores, Ver. Ferronato, porque nós não estamos aqui brincando, nós somos um Poder constituído, eleito para tanto, nós somos a democracia representativa! Nós estamos aqui e temos a faculdade de emendar o Orçamento, e nós temos que cobrar a sua execução! Este é o poder desta Casa, Sr. Presidente, é um poder seu, é um poder meu, é um poder de cada um dos 36 Vereadores, e temos de exercê-lo, meu Líder, Ver. João Antonio Dib, embora V. Exa. fique brabo comigo porque estou aqui sustentando as minhas convicções, e sustento as minhas convicções! Enquanto tiver mandato, sustento minhas convicções, especialmente o poder do Vereador. Para isso fomos eleitos, e temos de fazer com que o Orçamento seja executado. Falou aqui o Vereador sobre o acesso norte do Porto Seco; pois todos os caminhões que saem da Cidade saem no trânsito da Avenida Assis Brasil, estão competindo com os carros da Avenida Assis Brasil, estão arrebentando todo o asfalto da Av. Assis Brasil, pois não foi previsto para isso. O Porto Seco é o equipamento específico para isso, é estratégico para a Cidade, lá foi feito um concreto Portland de 40 centímetros exatamente para o trânsito de caminhões. E há 20 anos não conseguimos fazer o acesso norte do Porto Seco. Para isso, o PT tem que ajudar também, pois está no Ministério das Cidades, mas para isso tem de haver destinação desses R$ 1,7 milhão para fazer a contrapartida. Nós temos de fazer o acesso norte do Porto Seco, como temos de fazer a captação da água do Rio Jacuí, como temos de resolver o problema, Ver. Todeschini, dessa água, que, quando chega o verão, fica com aquele gosto. E os Vereadores precisam ser ouvidos, precisam ser respeitados, não pelo Prefeito, que nos respeita, mas pela tecnocracia da municipalidade que, muitas vezes, fechada numa sala, atrás de um balcão, Ver. João Dib, nosso Líder, não nos respeita! Não nos respeita e é isso que precisamos exigir. O Prefeito é nosso amigo, nosso aliado, é o Prefeito eleito por nós, que trabalhamos por ele, mas precisamos fazer com que chegue até ele esse nosso clamor, nosso apelo, porque nós representamos os bairros, nós representamos a população desta Cidade e sabemos onde está apertando o sapato. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Pedro Ruas, como autor, está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, serei breve. Apenas para registrar, Ver. Valter Nagelstein, entreguei nas mãos de V. Exa. a Lei nº 6.384. A Lei, de 1989, é um Projeto que eu apresentei em 1988; nós o aprovamos nesta Câmara, e, em 1989, foi sancionado pelo Prefeito, criando o Transporte Hidroviário de Passageiros. Entreguei nas mãos do Ver. Valter Nagelstein agora, salientando o art. 2º, que diz – na época nem havia a EPTC – que o Transporte Hidroviário de Passageiros será feito por embarcações do Município e/ou pela iniciativa privada. Como disse o Ver. Nagelstein, a Carris pode ter, pode fazer amanhã! Nós temos o Lami, temos Ipanema, temos Belém Novo, temos a Tristeza, nós temos a gigantesca área da Zona Sul; mas não é só isso, a Zona Norte também, e, na verdade, por convênio, via rio Jacuí e os afluentes do Guaíba, com boa parte do Estado. O transporte hidroviário é uma urgência ao longo de muitos anos; precisamente 23 anos, esses empresários de transporte coletivo, através dos proprietários da empresas de ônibus, impediram que se viabilizasse o transporte hidroviário. Está mais do que na hora de implantar um sistema que é alternativo, ele não substitui o convencional, ele é uma alternativa.

Eu ouvi um técnico da Prefeitura dizer que, na implantação de uma linha experimental para a Ilha da Pintada, a comparação era a seguinte: no horário de pico, do Centro para a Ilha da Pintada, são 40 minutos no transporte convencional; no transporte hidroviário são 6 minutos – 6 minutos! É uma alternativa.

O que a Emenda que apresentamos traz – não são recursos para área nenhuma – são recursos para o Município executar o Projeto, que o próprio Prefeito elogia. Portanto, do nosso ponto de vista – estou concluindo –, é absolutamente necessário que se implemente esse transporte, e essa Emenda visa a dar condições ao Prefeito de realizar o que ele mesmo e seus técnicos acham correto. Obviamente, tem que ser aprovada a Emenda.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para encaminhar a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial.

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, senhoras, e senhores, eu vou, e até me sinto no dever de falar nesta manhã, até porque leciono Orçamento e Finanças Públicas há mais de 30 anos, e eu vou me apegar aqui a uma posição do Ver. Valter Nagelstein, falando, sim, da importância das emendas parlamentares e da importância da Emenda que se discute agora, de autoria do Ver. Pedro Ruas e da Ver.ª Fernanda Melchionna.

O Orçamento é, sim, uma Peça de autorização de gastos. Não se está aqui impondo o gasto; aqui se está sinalizando como gastar. A Prefeitura de Porto Alegre, há algum tempo, meu amigo e ilustre Ver. Valter Nagelstein, adota uma posição que, a meu ver, é equivocada, perigosa, autoritária e centralizadora, Ver. Todeschini. Não há mais a menor possibilidade de se apresentar qualquer projeto aqui na Câmara. Para se ter uma ideia, discute-se, há mais de 20 anos, a questão de um pronto socorro na Zona Sul; desde 2009 estamos apresentando uma emenda de R$ 100 mil para o estudo da viabilidade de um projeto de pronto socorro na Zona Sul, e não se aplica esse recurso – é lá para o Parque Belém. Propostas que apresentei, e que muitos de nós apresentamos, modestas, Ver. Todeschini: a ideia de que o banco comunique os microempresários sobre os reflexos das negociações impostas ou sugeridas pelo banco. Pois veio uma resposta escrita, não sei por quem da Prefeitura, e o Prefeito acatou aquilo e a vetou dizendo que nós, Vereadores, não temos competência para exigir um documento tão simplório desses, mas altamente positivo para o micro e o pequeno empresário.

Apresentamos um Projeto e foi aprovado por unanimidade: o Projeto do jaleco para o guardador de automóveis, e dissemos – eu escrevi – qual a Secretaria que estaria afeta ao Projeto. Vetaram o Projeto todo, porque disseram que nós, Vereadores, não temos o poder de dizer a quem compete a proposta de lei que nós apresentamos, a quem compete fiscalizar. É um rigorismo perigoso, equivocado, que retira a possibilidade de nós, Vereadores, apresentarmos bons projetos.

Nós Vereadores, se apresentarmos qualquer proposta, por melhor que seja, por mais inteligente que seja, Ver.ª Fernanda, o Prefeito veta, porque alguém diz que o poder não é nosso, e depois apresentam projetos exatamente iguais para nós. Está equivocado, é pequeno demais o entendimento, somos um Poder constituído; temos, sim, poder de apresentar projetos – temos, sim, poderes. Em parte alguma está escrito que não podemos dizer quem fiscaliza. Esse rigor prejudica a Cidade de Porto Alegre.

E a Emenda que está aqui discutida é altamente positiva para os interesses do povo de Porto Alegre, e vamos votar favoravelmente, esperando que o Prefeito execute a Emenda, porque ela é boa para a Cidade e para o cidadão. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Em votação nominal a Emenda nº 09, destacada, ao PLE nº 037/12, com Veto Parcial. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA a Emenda nº 09 por 13 votos SIM, 15 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Mantido o Veto Parcial.

Convido os Srs. Líderes para que venham até a Mesa, a fim de discutirmos o andamento da Sessão. (Pausa.) Tendo em vista acordo entre as Lideranças, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h37min.)

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